Este termo de uso estabelece os termos e condições para o uso do aplicativo fornecido pela FM Alencar ("nós" ou "nosso"). Ao utilizar o aplicativo da FM Alencar ("Aplicativo"), você concorda em cumprir este contrato. Caso não concorde com os termos aqui estabelecidos, recomendamos que você interrompa o uso do Aplicativo.
1. Aceitação dos Termos:
Ao utilizar o Aplicativo, você reconhece e concorda que leu, entendeu e aceitou todos os termos e condições deste Contrato, bem como nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer parte deste Contrato, não está autorizado a utilizar o Aplicativo.
2. Uso do Aplicativo:
O Aplicativo da FM Alencar destina-se a fornecer serviços específicos, conforme descrito em sua funcionalidade. Você concorda em utilizar o Aplicativo somente para os fins permitidos e em conformidade com todas as leis aplicáveis. Qualquer uso indevido, fraudulento ou não autorizado do Aplicativo é estritamente proibido.
2.1. CLIENTES e PROFISSIONAIS devem agir de acordo com a ética, moral, boa-fé e em conformidade com os termos da legislação.
2.2. Os PROFISSIONAIS estão comprometidos em fornecer os serviços aos CLIENTES conforme o contrato estabelecido pela PLATAFORMA, incluindo todas as condições, preço, prazo, quantidade, qualidade e garantia. Os CLIENTES devem fornecer as condições necessárias para a prestação dos serviços pelos PROFISSIONAIS e efetuar os pagamentos devidos de forma pontual. Cada parte será responsável por suas ações e omissões, não havendo responsabilidade solidária ou subsidiária da FM Alencar pela conduta dos USUÁRIOS sob nenhuma circunstância.
2.3. Os USUÁRIOS devem conduzir todas as interações e negociações por meio da PLATAFORMA. Todas as condições, especificações, valores, prazos e outros detalhes devem ser registrados no chat da PLATAFORMA. Os USUÁRIOS podem ser responsabilizados por omissões e quaisquer atos com o objetivo de contornar os Termos de Uso ou fraudar a PLATAFORMA.
2.4. A FM Alencar não será responsabilizada por quaisquer problemas durante a execução dos serviços ou por cancelamentos decorrentes de falhas de comunicação entre os USUÁRIOS, informações incompletas, dados insuficientes ou problemas no fornecimento de materiais necessários para a prestação do serviço.
2.5. A FM Alencar é apenas uma PLATAFORMA que conecta os USUÁRIOS, sendo sua responsabilidade limitada apenas ao funcionamento e às funcionalidades da PLATAFORMA, conforme estabelecido neste Termo. A FM Alencar não possui nenhuma responsabilidade em relação a:
2.6. A FM Alencar não atua como fiadora, garantidora, seguradora, instituição financeira ou instituição de pagamento na relação entre os USUÁRIOS.
2.7. A FM Alencar envidará seus melhores esforços para manter a plataforma em funcionamento contínuo, mas não garante, em nenhum caso, a disponibilidade e a continuidade permanentes. Eventuais indisponibilidades ou a descontinuação permanente da plataforma não darão direito a indenização ao USUÁRIO da FM Alencar .
2.8. Os USUÁRIOS estão cientes de que a FM Alencar não é responsável por fornecer qualquer tipo de assistência relacionada aos serviços contratados fora do ambiente da plataforma FM Alencar .
2.9. A FM Alencar não será responsabilizada, em nenhuma hipótese, por qualquer reclamação decorrente de publicações de imagens e comentários feitos por terceiros sobre CLIENTES e PROFISSIONAIS em redes sociais ou outros meios que não sejam dentro da PLATAFORMA. No entanto, nesses casos, a FM Alencar agirá dentro dos limites da legislação aplicável.
2.10. A FM Alencar pode oferecer aos USUÁRIOS, em parceria com outras empresas e plataformas pertencentes ao seu grupo econômico, benefícios e soluções para aumentar as oportunidades de solicitação de serviços. Em todos os casos, o USUÁRIO deve aceitar os regulamentos, políticas e termos de uso aplicáveis a essas empresas ou plataformas.
2.11. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE CONTIDAS NESTA CLÁUSULA NÃO TÊM O OBJETIVO DE ALTERAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, MAS SIM DE INFORMAR O PAPEL E O ALCANCE DA RESPONSABILIDADE ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS.
3. Conta do Usuário:
Para utilizar o Aplicativo, você pode precisar criar uma conta de usuário. Ao criar uma conta, você concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade das informações de sua conta, incluindo senha, e por todas as atividades que ocorrerem em sua conta.
3.1. É estritamente proibida a criação de múltiplas contas por parte do USUÁRIO na plataforma FM Alencar . Em caso de identificação de múltiplos cadastros associados a um único USUÁRIO, a FM Alencar reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, sem obrigatoriedade de compensação financeira e sem necessidade de prévia autorização ou notificação, desabilitar todas as contas existentes vinculadas ao mesmo USUÁRIO, podendo ainda recusar um novo cadastro na plataforma.
3.2. É de total responsabilidade dos USUÁRIOS fornecer, manter atualizados e garantir a veracidade das informações cadastrais, incluindo dados de pagamento, endereço de e-mail e número de telefone, que são os principais canais de comunicação entre a FM Alencar e os USUÁRIOS. O FM Alencar não assume qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente de dados falsos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos USUÁRIOS.
3.3. A FM Alencar reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e disponíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como solicitar informações adicionais e documentos que considere pertinentes, a fim de verificar a veracidade das informações fornecidas.
3.4 O USUÁRIO está comprometido a informar imediatamente à FM Alencar , por meio dos canais de contato disponibilizados pela plataforma, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível por meio do uso exclusivo de sua senha.
3.5. Caso seja identificado que um cadastro contenha informações incorretas ou falsas, a FM Alencar reserva-se o direito de suspender temporária ou permanentemente o USUÁRIO responsável pelo cadastro, sem aviso prévio ou compensação.
3.6. A FM Alencar reserva-se o direito de não permitir o novo cadastro de USUÁRIOS que tenham sido previamente bloqueados, excluídos ou suspensos da plataforma, por qualquer motivo.
3.7. A FM Alencar reserva-se o direito de, unilateralmente e sem aviso prévio, aprovação ou compensação, recusar qualquer solicitação de cadastro de um USUÁRIO na plataforma, bem como cancelar, desabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito, quando houver motivos justificados para acreditar que o USUÁRIO possa estar violando os Termos ou a lei, ou ainda, quando possa colocar em risco os interesses e direitos da FM Alencar e de outros USUÁRIOS.
4. Propriedade Intelectual:
Você reconhece e concorda que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo, incluindo software, conteúdos, designs, marcas registradas e outros materiais, pertencem exclusivamente à FM Alencar . Você não tem permissão para copiar, modificar, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer parte do Aplicativo sem nossa autorização por escrito.
5. Comunicações do Aplicativo:
Ao utilizar o Aplicativo, você pode receber comunicações eletrônicas da FM Alencar , como notificações, atualizações ou informações sobre os serviços. Você concorda em receber tais comunicações eletrônicas e reconhece que essas comunicações satisfazem qualquer requisito legal de comunicação por escrito.
6. Limitação de Responsabilidade:
O uso do Aplicativo é por sua própria conta e risco. A FM Alencar não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentes, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de usar o Aplicativo, incluindo danos a dispositivos eletrônicos, perda de dados ou interrupção de serviços.
6.1. Além das regras mencionadas anteriormente, que se aplicam aos USUÁRIOS, os PROFISSIONAIS devem cumprir requisitos adicionais e observar algumas regras específicas para serem elegíveis e habilitados a utilizar a plataforma FM Alencar . Esses requisitos e regras são os seguintes:
6.2. Além disso, os PROFISSIONAIS devem fornecer toda a documentação e informações necessárias para comprovar sua identidade, qualificação técnica e/ou profissional, e outras informações essenciais para seu cadastro ("Documentação").
6.3. A Documentação mencionada acima inclui, mas não se limita a: RG, CPF, CNH, Certidão de Antecedentes Criminais e comprovante de residência.
7. Modificações e Interrupção do Aplicativo:
A FM Alencar reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, temporária ou permanentemente, sem aviso prévio. Você concorda que a FM Alencar não será responsável perante você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção do Aplicativo.
7.1. A FM Alencar reserva-se o direito de modificar ou estabelecer novas formas de cobrança dos USUÁRIOS a qualquer momento, mediante prévia comunicação.
7.2. A comunicação entre os PROFISSIONAIS e os CLIENTES ocorrerá exclusivamente por meio do chat da plataforma FM Alencar , permitindo a troca de mensagens e o envio de imagens relacionadas à negociação dos serviços.
7.3. Por meio destes Termos, os USUÁRIOS são informados de que todas as comunicações realizadas pela plataforma podem ser monitoradas pela FM Alencar , visando garantir a segurança dos usuários e mediar qualquer situação que surja durante a negociação ou execução dos serviços contratados.
7.4. Ao utilizar as funcionalidades do chat da plataforma e durante a prestação dos serviços, os USUÁRIOS não estão autorizados a:
8. Disposições Gerais:
a. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis vigentes do país em que a FM Alencar está sediada.
b. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a este Contrato será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da sede da FM Alencar .
c. Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
d. A falha da FM Alencar em exercer qualquer direito ou disposição deste Contrato não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
8.1. O PROFISSIONAL será responsável pelo pagamento de uma taxa no percentual entre 6% (seis) a ser aplicada sobre os valores dos serviços contratados pela PLATAFORMA, em razão da oferta e aproximação entre PROFISSIONAIS e CLIENTES ("Taxa da PLATAFORMA").
8.2. Os PROFISSIONAIS declaram ser autônomos, independentes e não possuírem qualquer tipo de vínculo com a FM Alencar . Comprometem-se a prestar seus serviços de maneira profissional, diligente, ética e em conformidade com todas as disposições destes Termos.
8.3. O apelido utilizado pelo PROFISSIONAL na plataforma não poderá ser semelhante ao nome FM Alencar , e também não poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os serviços serão prestados pela FM Alencar .
8.4. É exclusivamente responsabilidade do PROFISSIONAL emitir nota fiscal pelos serviços prestados ao CLIENTE.
8.5. A FM Alencar não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias ou trabalhistas relacionadas ao PROFISSIONAL, a seus parceiros comerciais ou a suas atividades.
8.6. Caso a FM Alencar seja processada por um CLIENTE ou terceiro devido a falhas nos serviços prestados pelo PROFISSIONAL, o PROFISSIONAL se compromete a adotar todas as medidas legais possíveis para retirar a FM Alencar do processo e ressarcir o CLIENTE ou terceiro.
8.7. Se não for possível retirar a FM Alencar do processo, ou se ela for condenada a indenizar o CLIENTE ou terceiro pelos danos decorrentes dos serviços prestados pelo PROFISSIONAL, a FM Alencar poderá buscar ressarcimento junto ao PROFISSIONAL correspondente, bem como buscar indenização por quaisquer perdas e danos que venha a sofrer, incluindo, mas não se limitando à possibilidade de exercer o direito de retenção, dedução ou compensação conforme estabelecido nestes Termos.
8.9. O PROFISSIONAL cadastrado declara possuir a capacidade legal e técnica para fornecer os serviços oferecidos na plataforma, e reconhece que é o único responsável por todos os serviços que realiza e que foram intermediados por meio da plataforma.
Este Contrato de Usuário é efetivo a partir do momento em que você começa a utilizar o Aplicativo da FM Alencar .
9. Exclusão de Dados pelos PROFISSIONAIS:
9.1. O PROFISSIONAL poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de seus dados pessoais e da sua conta na plataforma FM Alencar, por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados no Aplicativo.
9.2. A FM Alencar compromete-se a processar a solicitação de exclusão no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, observando-se as hipóteses legais de retenção de dados, como cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, prevenção a fraudes, resolução de disputas e cumprimento de contratos vigentes.
9.3. A exclusão dos dados acarretará o encerramento definitivo da conta do PROFISSIONAL na plataforma, com perda total de acesso e de qualquer informação ou histórico anteriormente vinculado ao cadastro, incluindo avaliações, dados financeiros e comunicações.
9.4. Caso o PROFISSIONAL deseje retornar à plataforma após a exclusão, será necessário realizar um novo cadastro e fornecer novamente toda a documentação e informações exigidas, sem reaproveitamento dos dados anteriormente fornecidos.
9.5. Ao solicitar a exclusão dos seus dados, o PROFISSIONAL declara estar ciente de que a FM Alencar poderá manter, de forma segura e confidencial, os registros mínimos exigidos pela legislação vigente, exclusivamente para fins de auditoria, segurança jurídica e prevenção a fraudes.